Projeto: |
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PL 89 20/03/2003 (ver documento) |
Processo: |
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01-89/2003
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0089-2003 |
Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
Ementa: |
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"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CON- CURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS CRIADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Assunto: |
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CARGO / CONCURSO PUBLICO / LIMITACAO / MANUTENCAO / PROVIMENTO DE CARGO / SERVICOS PUBLICOS / VACANCIA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1697-2003 ver documento Adm1043-2004
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 17/04/2003 | CCJ | Recebido em 17/04/2003 | Encaminhado em 09/12/2003 | ADM | Recebido em 09/12/2003 | Encaminhado em 01/12/2004 | FIN | Recebido em 03/12/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | |
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 72/2004 de 05/05/2004 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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06/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |